Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025764
Data do Acordão:03/08/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
ACTO INFORMATIVO.
ACTO LESIVO.
ACTO DEFINITIVO.
ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - O acto através do qual se comunica ser entendimento da administração que são devidas contribuições para a segurança social é um acto de natureza informativa.
II - Tal acto não é materialmente definitivo nem lesivo da esfera económica do interessado, pelo que não é recorrível.
III - Recorrível é, isso sim, o acto que concretize e determina a quantia que a administração entenda ser devida, pois que só tal acto de liquidação é materialmente definitivo.
Nº Convencional:JSTA00055508
Nº do Documento:SA220010308025764
Data de Entrada:12/13/2000
Recorrente:INTERVISA-AGÊNCIA VIAGENS DA MADEIRA LDA
Recorrido 1:CONSELHO ADMINISTRAÇÃO DO CRSS DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL AGREGADO DO FUNCHAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIBUIÇÕES SEGURANÇA SOCIAL.
DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N4.
CPA91 ART120.
RGRM 1690/99 IN JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 126 SUPLEMENTO IS 1999/11/16.
LGT98 ART77 N6 ART95 N2 A.
ETAF84 ART62 N1 A.
CPPTRIB99 ART36 ART54 N1 ART97 N1 A ART204 N1 H I.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25763 DE 2001/02/14.
Aditamento: