Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038928
Data do Acordão:11/05/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:É de rejeitar, por falta de objecto, o recurso contencioso interposto do acto administrativo que não se demonstre ter sido praticado pela entidade a quem é atribuído.
Nº Convencional:JSTA00046890
Nº do Documento:SA119961105038928
Data de Entrada:10/31/1995
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:COUTINHO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART31.
DL 61/92 DE 1992/04/15.
DRGU 3/88 DE 1988/01/22 ART1 N1 A ART3 ART9.