Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INDEMNIZAÇÃO
COMPENSAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01721/10.5BELSB |
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| Data do Acordão: | 04/19/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INDEMNIZAÇÃO COMPENSAÇÃO |
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| Sumário: | Pela sua relevância jurídica e social, e pelas dúvidas que a decisão recorrida suscita, é de admitir revista sobre questão relativa a saber da possibilidade legal de proceder à compensação de quantia atinente a remuneração por isenção de horário, indevidamente integrada num montante indemnizatório, por desconto na respectiva remuneração mensal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30901 |
| Nº do Documento: | SA12023041901721/10 |
| Data de Entrada: | 04/04/2023 |
| Recorrente: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral