Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026721
Data do Acordão:10/01/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS
LEGITIMIDADE PASSIVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:I - Publicada no D. da R. uma declaração da JAE em que, invocando delegação de competência por parte do Secretário de Estado das Vias de Comunicação, se dizem aprovadas a planta parcelar e o mapa de expropriações para construção de uma estrada, o recurso contencioso daquele acto deve interpôr-se nos TAC - art. 7 e 51-1-a) do ETAF.
II - Deve ser rejeitado o recurso, por ilegitimidade passiva, na parte em que se demanda o Secretário de Estado das
Vias de Comunicação, que não foi autor do acto impugnado.
III - Porque a parte da dita "Declaração" em que se publicita despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações declarando a utilidade pública das expropriações, com carácter de urgência e autorizando a posse administrativa dos terrenos, foi declarada judicialmente inexistente, bem como o aludido despacho, lavrou posteriormente aquela entidade novo despacho com idêntica finalidade.
IV - Tornou-se assim impossível a lide para conhecimento da impugnação daquele 1. despacho.
Nº Convencional:JSTA00035403
Nº do Documento:SA119921001026721
Data de Entrada:01/12/1989
Recorrente:SILVA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:MINOPTCOM - SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO - JUNTA AUTONOMA DE ESTRADAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOPTCOM E SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO. DESP PRES DA JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS.
Decisão:INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO INST. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L2037 DE 1949/08/19 ART61.
RSTA57 ART57 PAR4.
LEXP76 ART10 N1 ART11 ART12 ART17.
DL 451/82.
DL 154/83 DE 1983/04/12.
ETAF84 ART6 ART7 ART51 N1 A.
LPTA85 ART25 N1 ART51 N1 A.