Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015813
Data do Acordão:06/23/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
SUBCHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AEREA
DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGAÇÃO INEXISTENTE
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O Subchefe do Estado-Maior da Força Aerea e entidade subalterna da cadeia hierarquica do Estado-Maior.
II - O acto por ele praticado, sem que seja no uso de poderes delegados por entidade superior, carece de definitividade.
III - O recurso contencioso interposto desse acto padece de ilegalidade na sua interposição e deve, por isso, ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00004893
Nº do Documento:SA119830623015813
Data de Entrada:03/05/1981
Recorrente:APOLINARIO , NICOLAU E OUTROS
Recorrido 1:SUB CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3119
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB CEMFA DE 1980/11/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 345/73 DE 1973/07/07 ART2.
PORT 674/73 DE 1973/10/09 N1 N2.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART21.
DL 400/74 DE 1974/08/29 ART1 N3 N4 ART2 N1 N2 ART7 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.