Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015211
Data do Acordão:12/15/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
SUBIDA DE RECURSO
Sumário:Os recursos obrigatorios, tanto de decisões da
2 como da 1 instancia, sobem ao tribunal superior mediante simples despacho do juiz, não carecendo de requerimento de interposição.
Nº Convencional:JSTA00021082
Nº do Documento:SA219651215015211
Data de Entrada:02/22/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JOÃO JOAQUIM NEVES LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:44
Referência Publicação 1:AD N51 ANOV PAG351
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 ART2 ART30 B.
DL 43383 DE 1960/12/07.
DL 43384 DE 1960/12/07 ART2 ART27.
CPCI63 ART256.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15014.
AC STA PROC15108 DE 1965/01/13 IN AD N39 PAG369.
AC STA PROC15221 DE 1965/11/24.