Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
PREJUÍZO EVENTUAL
DANO MORAL
CCIV66 ART496 N1.
AC STA DE 1986/11/25 IN AD N306 PAG818.
AC STA DE 1986/11/18 IN AD N312 PAG1526.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030489 |
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| Data do Acordão: | 03/24/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PREJUÍZO EVENTUAL DANO MORAL |
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| Sumário: | Àcerca do requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. os prejuízos que se aleguem tanto podem ser de ordem material como de ordem moral, mas hão-de surgir como consequência necessária e imediata da execução do acto cuja suspensão de eficácia se pede e não serem simplesmente possíveis, eventuais ou imediatos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034331 |
| Nº do Documento: | SA119920324030489 |
| Data de Entrada: | 03/04/1992 |
| Recorrente: | GARAGEM S CRISTOVÃO DE VILA REAL LDA |
| Recorrido 1: | CM DE VILA REAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 ART78 N3. CCIV66 ART496 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29822 DE 1991/09/04. AC STA DE 1986/11/25 IN AD N306 PAG818. AC STA DE 1986/11/18 IN AD N312 PAG1526. |
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Texto Integral