Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBSCURIDADE.
AMBIGUIDADE.
II - Enunciando o acórdão as proposições determinantes da decisão tomada, em moldes que permitam a um destinatário normal aperceber-se do sentido e dos fundamentos dessa decisão, que as partes também perceberam perfeitamente, não enferma esse acórdão de qualquer obscuridade ou ambiguidade.
III - A pretensão das partes, que, apercebendo-se do sentido da decisão e dos fundamentos desta, mas que, dela discordando, aparecem a argumentar contra a mesma, pretendendo, através da pretensa aclaração, reabrir apenas a discussão sobre a bondade dessa decisão, situa-se no âmbito do erro do julgamento, que, não decorrendo de lapso manifesto do juiz, só através de recurso, quando admissível, pode ser questionado, pelo que o pedido de aclaração, nesta situação, tem de ser indeferido.
