Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017782
Data do Acordão:01/23/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
CONCURSO DE PROVIMENTO
QUADRO GERAL ADMINISTRATIVO
CHEFE DE SECRETARIA
NÍVEL DE VENCIMENTO
SEGUNDO OFICIAL
Sumário:I - Não têm condições para serem admitidos a "concurso de primeiro provimento" a que se refere o artigo 61 do Dec.
Reg. 68/80, de 4 de Novembro, para chefe de Secretaria Letra I, os funcionários apenas habilitados com a aprovação no concurso de ingresso no Quadro Geral Administrativo, embora promovidos a 2 oficial a título do regime excepcional de D.L. 37/77, de 29 de Janeiro.
II - Vencendo pela letra L também se não verifica o requisito de identidade de nível salarial, no caso, por o lugar a prover ser remunerado pela letra I.
Nº Convencional:JSTA00034322
Nº do Documento:SA119920123017782
Data de Entrada:07/30/1982
Recorrente:MATEUS , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1982/04/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART43 ART44 ART61.
DL 466/79 DE 1979/12/07 ART8 ART12 ART31 N1 ART33 ART35 ART38 N1.
DN 130/81 DE 1981/04/03 N2.
DL 37/77 DE 1977/01/29.
CADM40 ART478 ART481.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/07/14.