Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01145/03
Data do Acordão:01/21/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA.
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA.
MANDATÁRIO JUDICIAL.
NOTIFICAÇÃO.
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.
NULIDADE PROCESSUAL.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
FAZENDA PÚBLICA.
Sumário:I - A falta de notificação do mandatário judicial constituído pelo INGA para a inquirição das testemunhas arroladas pelo oponente, constitui nulidade secundária sujeita ao regime do artº 201º do CPC, na medida em que viola o princípio do contraditório e é susceptível de influir na decisão da causa.
II - Cabendo ao Conselho Directivo do INGA os poderes para constituir mandatário e para o representar em juízo e fora dele, activa ou passivamente, não obstante a Fazenda Pública representar em juízo as entidades públicas, esse poder de representação cessa com a constituição pelo INGA de mandatário, já que foi outra a vontade do referido Conselho Directivo.
Nº Convencional:JSTA00060063
Nº do Documento:SA22004012101145
Data de Entrada:03/18/2003
Recorrente:INGA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART20 ART253.
CPTRIB91 ART42 ART67 ART119 ART137 ART293.
DL 282/88 DE 1988/08/12 ART1 ART9.
CPPTRIB99 ART15 ART40.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG156.
ANTUNES VARELA E OUTRO MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG373.
Aditamento: