Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0273/14.1BECBR
Data do Acordão:01/14/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REGISTO
ANIMAL DOMÉSTICO
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou extemporânea a acção impugnatória da ordem de se registar um cão como «perigoso», se as instâncias explicaram de maneira credível os motivos por que, «in casu», o direito de acção caducara.
Nº Convencional:JSTA000P27023
Nº do Documento:SA1202101140273/14
Data de Entrada:12/29/2020
Recorrente:A............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: