Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017514
Data do Acordão:06/16/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:INSTALAÇÃO DE NOVA FARMACIA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ITINERARIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO
Sumário:I - Não e possivel conhecer do vicio de violação de lei se o despacho recorrido e a informação que o antecede são omissos quanto a uma serie de factores que interessam a resolução do direito.
II - Ha vicio de forma se atraves de despacho recorrido ou de informação que o antecede não e possivel acompanhar o itinerario cognoscitivo e valorativo, a logica que orientou o seu autor.
Nº Convencional:JSTA00022942
Nº do Documento:SA119870616017514
Data de Entrada:05/10/1982
Recorrente:SOUTO , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DE SAUDE - SILVEIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3208
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE SAUDE DE 1982/01/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:PORT 413/73 DE 1973/06/09 N1 PAR1 N4 N7 PAR2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3 N4.