Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0926/02
Data do Acordão:01/15/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:LOTEAMENTO URBANO.
INFORMAÇÃO PRÉVIA.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
Sumário:I - O pedido de informação prévia previsto no art. 7.º do DL 448/91 e o pedido de licenciamento são pedidos autónomos com vida e efeitos próprios, pelo que deverão ter diferente tratamento.
II - E, se assim é, deliberação que recair sobre o pedido de informação prévia não pode ser absorvida ou postergada pela deliberação que recair sobre o pedido de licenciamento.
III - Tais deliberações são, assim, autonomamente recorríveis, o que não consente que se considere que o recurso sobre o indeferimento do loteamento absorve ou torna inútil o conhecimento do recurso do indeferimento do pedido de informação prévia.
Nº Convencional:JSTA00059010
Nº do Documento:SA1200301150926
Data de Entrada:05/28/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DO ENTRONCAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 448/91 DE 1991/11/29 ART7.
Aditamento: