Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045436
Data do Acordão:12/07/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PROCESSO URGENTE
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
REVOGAÇÃO DE LEI
ALEGAÇÕES
CONTRA ALEGAÇÕES
PRAZO
Sumário:I - Apesar da sua revogação no âmbito do processo civil, as normas dos artigos 765 a 767 do Código do Processo Civil continuam aplicáveis, com as necessárias adaptações, à tramitação do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo.
II - O regime dos arts. 113 n. 1 e 115 n. 1 da LPTA, no que concerne à apresentação das alegações e respectivo prazo não se aplica aos recursos para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do
STA com fundamento em oposição de julgado, mesmo que interpostos em processos urgentes, sendo a tramitação destes recursos a estabelecida nos arts. 765 e segs. do CPC por força da remissão do art.
102 da LPTA.
III - Nos termos desta norma do art. 765, n. 3 do CPC a resposta às alegações tendentes de demonstrar a oposição de julgados pode ser apresentada, findo o prazo daquelas alegações, sem necessidade de notificação daquelas, contando-se o prazo da resposta a partir do fim do prazo das alegações do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00052860
Nº do Documento:SA119991207045436
Data de Entrada:11/24/1999
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:VAZ , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO DO CA DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART763 ART765 N3 ART766 ART767.
CPC96 ART201 N1 ART205 ART700 N5.
LPTA85 ART102 ART106 ART113 N1 ART115 N1.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART3 ART4 N2 ART15 ART17.
CCIV66 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC43938 DE 1998/10/08.
AC STAPLENO PROC36829 DE 1996/05/07.
AC STAPLENO PROC41058 DE 1998/03/31 IN AD N442 PAG1262.
AC STA PROC36643 DE 1996/04/24.
AC STAPLENO PROC41186 DE 1999/05/27.
AC STA PROC43677 DE 1999/01/13.
AC STAPLENO PROC43938 DE 1998/10/08.
AC STAPLENO PROC23399 DE 1986/07/17.
AC STAPLENO PROC24254 DE 1987/05/28.
AC STAPLENO PROC21074 DE 1987/12/15.
AC STA PROC24334 DE 1992/05/19.
AC STA PROC33281 DE 1994/07/07.