Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005109 |
| Data do Acordão: | 06/14/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CUNHA VALENTE |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO TEMPO DE SERVIÇO ACRESCIDO |
| Sumário: | A alteração da pensão de aposentação, feita em consequencia do pagamento integral do debito da contribuição por acrescimo de tempo contado, não se retrotai a data da passagem do funcionario a situação de aposentado. |
| Nº Convencional: | JSTA00026114 |
| Nº do Documento: | SA119580614005109 |
| Data de Entrada: | 06/15/1957 |
| Recorrente: | PRES DA CM DO PORTO |
| Recorrido 1: | PAIS , DIONISIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 58 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 35892 DE 1946/10/04 ART1 PAR1 PAR2. D 16563 DE 1929/03/02 ART3. DL 26503 DE 1936/04/06 ART12 PAR4. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA LIÇÕES 1953 PAG364. |