Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0949/06
Data do Acordão:11/07/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:JUROS.
PAGAMENTO FORA DO PRAZO.
FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Sumário:I - O pagamento do saldo devido pela formação profissional, no âmbito do Despacho Normativo 94/98, de 13/10, deveria ser efectuado no decurso do mês subsequente à respectiva aprovação (art. 15º, n.º 2 do mencionado Desp. Normativo).
II - Tratando-se, assim, de uma obrigação com prazo certo, o pagamento extemporâneo desse saldo faz incorrer o devedor na obrigação de pagar juros de mora.
Nº Convencional:JSTA00063616
Nº do Documento:SA1200611070949
Data de Entrada:09/26/2006
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:DN 94/98 DE 1998/10/13 ART15 N2.
CCIV66 ART805 N2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC45041 DE 2000/05/14.; AC STA PROC46760 DE 2001/03/21.; AC STA PROC47205 DE 2002/05/24.; AC STA PROC47207 DE 2001/11/07.; AC STAPLENO PROC46465 DE 2001/06/19.; AC STAPLENO PROC45299 DE 2002/05/15.; AC STAPLENO PROC47695 DE 2004/05/18.
Referência a Pareceres:PPGR 27/84 IN DR SII DE 1984/09/20 PAG8657
Aditamento: