Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0919/09 |
| Data do Acordão: | 11/12/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS IRS IRC PRIVILÉGIO CREDITÓRIO PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | I – Os créditos de IRC e IRS gozam de privilégio creditório (artºs. 108º do CIRC e 111º do CIRS. II – Tais créditos podem ser reclamados, uma vez que se contêm no comando do artigo 240º, 1, do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00066104 |
| Nº do Documento: | SA2200911120919 |
| Data de Entrada: | 09/25/2009 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART240 N1. CCIV66 ART736 N1. CIRC88 ART108. CIRS88 ART111. CPC96 ART729 ART730. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC239/07 DE 2007/05/09.; AC STA PROC2078/03 DE 2004/02/04. |
| Aditamento: | |