Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0919/09
Data do Acordão:11/12/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
IRS
IRC
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I – Os créditos de IRC e IRS gozam de privilégio creditório (artºs. 108º do CIRC e 111º do CIRS.
II – Tais créditos podem ser reclamados, uma vez que se contêm no comando do artigo 240º, 1, do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00066104
Nº do Documento:SA2200911120919
Data de Entrada:09/25/2009
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART240 N1.
CCIV66 ART736 N1.
CIRC88 ART108.
CIRS88 ART111.
CPC96 ART729 ART730.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC239/07 DE 2007/05/09.; AC STA PROC2078/03 DE 2004/02/04.
Aditamento: