Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS
ALEGAÇÕES
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
INQUÉRITO
SERVIÇO DE ESTRANGEIROS
DOCUMENTO AUTÊNTICO
INTERPRETE
LEI INOVADORA
DIMINUIÇÃO DE GARANTIAS
NOTIFICAÇÃO
PARECER
COMISSÁRIO NACIONAL PARA OS REFUGIADOS
PAÍS SEGURO
II - É que, neste caso, pode estar em causa a própria oponibilidade do acto àquele, por não compreensão, quer do procedimento, quer da decisão final.
III - Tendo de haver-se como documento autêntico o inquérito levado a efeito no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a concessão do asilo, constando dele a indicação de que foi levado a cabo e assinado por interprete da língua, faz prova plena de que as declarações nele exaradas pelo recorrente foram compreendidas porque interpretadas em língua do conhecimento comum.
IV - A Lei do Asilo, Lei 70/93, de 29.9, não prevê a notificação ao interessado da forma de processo a usar.
Não se lhe veem contudo diminuidas as garantias, tanto quanto, é alertado para eventual parecer desfavorável ao Asilo só que, em vez de pessoalmente, por afixação do parecer do Comissário Nacional para os refugiados nesse sentido.
V - O conceito de "país seguro" a que se reporta a lei é indeterminado. Cabe ao recorrente aduzir aos autos elementos probatórios bastantes de que tal qualificação usada pela Administração comporta erro grosseiro.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART1 C ART20 N4.
CONST89 ART268 N3.
CPA91 ART66 C.
