Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01204/02
Data do Acordão:11/20/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IRC.
RETENÇÃO NA FONTE.
JUROS DECORRIDOS.
Sumário:Os juros de títulos de dívida negociados em Bolsa decorridos antes do vencimento ou reembolso, pagos pelo adquirente ao alienante aquando da transacção efectuada, são rendimentos de capitais, tributáveis e sujeitos a retenção na fonte no acto de pagamento.
Nº Convencional:JSTA00058449
Nº do Documento:SA22002112001204
Data de Entrada:07/03/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRS88 ART1 ART6 N1 C ART91.
CIRC88 ART75 N1 C N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC245/02 DE 2002/04/10.; AC STA PROC25805 DE 2002/03/20.; AC STA PROC26763 DE 2002/03/20.; AC STA PROC25376 DE 2000/11/15.; AC STA PROC24507 DE 2000/10/11.; AC STA PROC24585 DE 2000/05/03.; AC STA PROC22923 DE 1998/11/25.; AC STA PROC26803 DE 2002/02/14.; AC STA PROC25954 DE 2001/10/03.
Aditamento: