Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0737/22.3BELSB-S1
Data do Acordão:09/07/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EFEITO SUSPENSIVO
Sumário:Não é de admitir revista se a questão suscitada não necessita de uma melhor aplicação do direito, como, face aos contornos particulares do caso, não tem vocação universalista.
Nº Convencional:JSTA000P31315
Nº do Documento:SA1202309070737/22
Data de Entrada:08/08/2023
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:B... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: