Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0737/22.3BELSB-S1 |
| Data do Acordão: | 09/07/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL EFEITO SUSPENSIVO |
| Sumário: | Não é de admitir revista se a questão suscitada não necessita de uma melhor aplicação do direito, como, face aos contornos particulares do caso, não tem vocação universalista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31315 |
| Nº do Documento: | SA1202309070737/22 |
| Data de Entrada: | 08/08/2023 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | B... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |