Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SANÇÃO ESTATUTARIA
PROCESSO SANCIONATORIO
AUDIENCIA E DEFESA
DISPENSA DE SERVIÇO
ESTATUTO DO MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
GNR que, em "processo proprio" (mas não disciplinar) aplica a um soldado a sanção estatutaria de dispensa de serviço, pela pratica de factos reveladores de desonestidade e infidelidade, nos termos dos arts. 70 do DL 333/83, de 14 de Julho,
37 do Estatuto Militar da GNR e 4 do Estatuto da
Praça da GNR, ambos estes estatutos aprovados pelo
DL 465/83, de 31 de Dezembro.
II - No procedimento sancionador conducente a aplicação de medida estatutaria, deve ser garantida ao visado a sua audiencia e defesa, como flui do n. 3 do art. 269 da CRP.
DL 203/78 DE 1978/07/24 ART3.
LO DA GNR APROVADA PELO DL 333/83 DE 1983/07/14 ART63 N1 ART70.
ESTATUTO DO MILITAR DA GNR APROVADO PELO DL 465/83 DE 1983/12/31 ART37.
ESTATUTO DA PRAÇA DA GNR APROVADO PELO DL 465/83 DE 1983/12/31 ART4 N1.
CONST89 ART269.
P CC 32/79 DE 1979/11/06 IN PCC V10 PAG81.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG445.
