Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0666/11 |
| Data do Acordão: | 09/08/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista onde se pretende discutir a pronúncia emitida no acórdão recorrido em sede de um pedido de apensação de processos formulado ao abrigo do artigo 28º do CPTA e em relação à qual se não evidência a existência de erro grosseiro no tocante à questão apreciada no TCA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13200 |
| Nº do Documento: | SA1201109080666 |
| Recorrente: | ORDEM DOS ENGENHEIROS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |