Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0666/11
Data do Acordão:09/08/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista onde se pretende discutir a pronúncia emitida no acórdão recorrido em sede de um pedido de apensação de processos formulado ao abrigo do artigo 28º do CPTA e em relação à qual se não evidência a existência de erro grosseiro no tocante à questão apreciada no TCA.
Nº Convencional:JSTA000P13200
Nº do Documento:SA1201109080666
Recorrente:ORDEM DOS ENGENHEIROS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: