Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
NULIDADE DE SENTENÇA
II – Assim, este tipo de recurso só se justifica se estamos perante questão que é manifestamente susceptível de se repetir num número de casos futuros indeterminados, isto é, se se verifica a capacidade de expansão da controvérsia que legitima o recurso de revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática.
III – Não concretiza tais características, a apreciação de questões relativas à tributação da matéria colectável com recursos a métodos indirectos, derrogação do sigilo bancário e a necessidade decisão judicial em relação a factos cobertos pelo sigilo profissional e caducidade de liquidação, sendo que estas duas últimas, tal como vêm elencadas, foram já escalpelizadas pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo.
IV – Por outro lado, embora de natureza ordinária, o recurso de revista previsto no artº 150º do CPTA não pode ser utilizado, dado o seu carácter excepcional, como de arguição de nulidades da sentença recorrida, devendo a mesma ser arguida em reclamação no tribunal “a quo”, nos termos do artº 668º, nº 3 do CPC.
CPPTRIB99 ART281
CPTA02 ART150
AROSO DE ALMEIDA COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG150
