Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011994 |
| Data do Acordão: | 01/24/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | ACTO GENERICO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PERDA DE OBJECTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - A irrecorribilidade do acto determina a rejeição do recurso. II - A revogação do acto na pendencia do recurso determina a extinção da instancia. |
| Nº Convencional: | JSTA00008420 |
| Nº do Documento: | SA119800124011994 |
| Data de Entrada: | 08/21/1978 |
| Recorrente: | LABORATORIOS ATRAL SARL |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 415 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/02/21. DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/11/05. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART103. CPC67 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11785 DE 1979/07/19. AC STA PROC11407 DE 1979/07/26. |
| Aditamento: | Os actos de caracter generico ou normativos são insusceptiveis de impugnação contenciosa. |