Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012076
Data do Acordão:03/20/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:DESCAMINHO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATORIA GERAL
Sumário:Face a sucessão dos diversos diplomas que no tempo versaram sobre a inflacção aduaneira de descaminho, a aferição do regime mais favoravel não deve ter em conta as leis ja declaradas inconstitucionais, salvo se tal declaração vier acompanhada de restrições que possibilitem a sua vocação.
Nº Convencional:JSTA00032286
Nº do Documento:SA219910320012076
Data de Entrada:12/06/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SOUSA , HERMINIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:156
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43.
DL 242/86 DE 1986/12/26 ART24 ART35 N1 A ART41.
DL 187/83 DE 1983/05/13 ART22 N1 A.
CONST89 ART282 N4.
ETAF84 ART68 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1988/07/12 IN DR IIS 1988/07/29.
AC TC DE 1989/06/07 IN DR IS 1989/07/03.
AC STJ DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG259.
Referência a Doutrina:TAIPA DE CARVALHO SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PAG292.