Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012076 |
| Data do Acordão: | 03/20/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | DESCAMINHO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATORIA GERAL |
| Sumário: | Face a sucessão dos diversos diplomas que no tempo versaram sobre a inflacção aduaneira de descaminho, a aferição do regime mais favoravel não deve ter em conta as leis ja declaradas inconstitucionais, salvo se tal declaração vier acompanhada de restrições que possibilitem a sua vocação. |
| Nº Convencional: | JSTA00032286 |
| Nº do Documento: | SA219910320012076 |
| Data de Entrada: | 12/06/1989 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SOUSA , HERMINIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 156 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART41 ART43. DL 242/86 DE 1986/12/26 ART24 ART35 N1 A ART41. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART22 N1 A. CONST89 ART282 N4. ETAF84 ART68 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1988/07/12 IN DR IIS 1988/07/29. AC TC DE 1989/06/07 IN DR IS 1989/07/03. AC STJ DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG259. |
| Referência a Doutrina: | TAIPA DE CARVALHO SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PAG292. |