Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA
ÂMBITO DO RECURSO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
PARECER NÃO VINCULATIVO
PODER DISCRICIONÁRIO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
II - Ressalvam-se os "vícios novos" invocados na alegação final cuja ignorância do respectivo condicionalismo fáctico não tenha sido possível obviar antes da interposição do recurso.
III - O que não é o caso da notificação deficiente, por falta de comunicação dos fundamentos do acto, por destes se poder haver conhecimento mediante o requerimento previsto no artigo 36 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
IV - O princípio da imparcialidade, assim como o da proporcionalidade e da justiça, logram campo predilecto da aplicação na actividade de concessão de isenções aduaneiras, em que a Administração exerce poderes discricionários.
V - Os pareceres da Direcção-geral da Indústria, obrigatórios para a concessão de isenções de direitos aduaneiros, quando favoráveis à pretensão do importador, não são vinculantes para a autoridade com competência para a decisão.
VI - No poder discricionário da Administração quanto ao conteúdo do acto de concessão de isenções aduaneiras cabe o de designar um limite temporal de entrada dos respectivos pedidos e o seu respectivo deferimento.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 710-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG254 PAG447.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG420.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG114.
