Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
II - Inexistindo essa oposição, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0119/23.0BALSB |
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| Data do Acordão: | 02/21/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ANABELA RUSSO |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
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| Sumário: | I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, no caso entre as decisões arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (artigo 25.º, n.º 2 do RJAT). II - Inexistindo essa oposição, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31942 |
| Nº do Documento: | SAP202402210119/23 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... UNIPESSOAL, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral