Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013668
Data do Acordão:07/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:CONCURSO DE PRE-QUALIFICAÇÃO
ABERTURA DE CONCURSO
ACTO PREPARATORIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CONCURSO PUBLICO
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
Sumário:I - O acto do Secretario de Estado do Ordenamento Fisico,
Recursos Hidricos e Ambiente que em 19-4-79 aprova o processo e determina a abertura de concurso publico de pre-qualificação para prestação de serviços e um acto preparatorio.
II - So o acto de adjudicação desses serviços põe termo definitivamente ao processo gracioso e constitui acto definitivo e executorio.
III - Porque so o acto definitivo e executorio e passivel de recurso contencioso, o recurso interposto do acto referido em I foi ilegalmente interposto e deve ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00004982
Nº do Documento:SA119830721013668
Data de Entrada:08/31/1979
Recorrente:DRENA ESTUDOS E PROJECTOS DE SANEAMENTO LDA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO ORDENAMENTO FISICO RECURSOS HIDRICOS E AMBIENTE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3600
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORDENAMENTO FISICO RECURSOS HIDRICOS E AMBIENTE DE 1979/04/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART47.
DL 48871 DE 1969/02/11 ART92.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/04/30 IN AD N241 PAG1.