Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0486/14.6BEMDL 06/18
Data do Acordão:01/15/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:TAXA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA
NULIDADE
DECISÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33099
Nº do Documento:SA2202501150486/14
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE CHAVES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: