Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALVARÁ.
LOTEAMENTO.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
II. Numa acção para efectivação da responsabilidade civil fundada na violação da boa fé, decorrente da emissão de um Alvará de loteamento ferido de nulidade, devem ser provados, além dos mais, os factos determinativos dessa nulidade.
III. Tratando-se de uma nulidade decorrente da desconformidade do loteamento com as condições impostas num parecer da, então, DGPU (Direcção Geral do Planeamento Urbanístico), não pode concluir-se pela validade ou nulidade do deferimento do loteamento sem conhecer o projecto de alteração que deu cumprimento às referidas condições.
IV. Não constando dos autos nem o projecto inicial, nem o projecto das alterações que, alegadamente deu cumprimento às condições do parecer favorável da DGPU, deve ser anulada a decisão para que a matéria de facto seja ampliada.
