Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015255
Data do Acordão:03/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REFORMA AGRARIA
VICIO DE FORMA
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:I - Impõe-se a prioridade da apreciação do vicio de forma que prejudica o conhecimento do vicio de violação de lei.
II - Enferma de falta de fundamentação o despacho proferido sobre uma informação que se limita a concordar com determinado preceito de uma outra informação que havia sido alterada pelos serviços e da qual nem sequer constam os necessarios fundamentos de facto da decisão.
Nº Convencional:JSTA00004585
Nº do Documento:SA119830317015255
Data de Entrada:10/23/1980
Recorrente:FESTAS , JOSE
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1378
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 406-A/75 DE 1975/07/29 NA REDACÇÃO DO DL 236-A/76 DE 1976/04/05 ART2 ART3.
PORT 416/76 DE 1976/07/12.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N3 B ART28.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART31.
DESP DE 1979/05/15 IN DR IIS 1979/06/04 N5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/02/09 IN AD N197 PAG603.