Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017262
Data do Acordão:06/17/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:PENA DISCIPLINAR
PENA DECLARADA SEM EFEITO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Declarada sem efeito uma pena disciplinar apos o decurso do periodo de suspensão da sua execução, tal facto constitui fundamento de extinção da instancia, por inutilidade superveniente do recurso contencioso antes interposto da decisão punitiva.
Nº Convencional:JSTA00022963
Nº do Documento:SA119870617017262
Data de Entrada:03/02/1982
Recorrente:FERREIRA , ACACIO
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3309
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N271 PAG105.