Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017262 |
| Data do Acordão: | 06/17/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR PENA DECLARADA SEM EFEITO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | Declarada sem efeito uma pena disciplinar apos o decurso do periodo de suspensão da sua execução, tal facto constitui fundamento de extinção da instancia, por inutilidade superveniente do recurso contencioso antes interposto da decisão punitiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00022963 |
| Nº do Documento: | SA119870617017262 |
| Data de Entrada: | 03/02/1982 |
| Recorrente: | FERREIRA , ACACIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3309 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART447 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N271 PAG105. |