Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUDANÇA DE CARREIRA
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA
ANTIGUIDADE NA CARREIRA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
NORMA EXCEPCIONAL
ANALOGIA
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
363/78, de 28/11, tem de ser interpretada no contexto das demais disposições deste diploma legal.
II - Em regra, e para efeitos de antiguidade, o tempo a considerar é o tempo prestado na respectiva categoria, pelo que o tempo de estágio deve ser contado na categoria de liquidador tributário estagiário.
III - A norma do art. 7, n. 2, do D.L. 187/90, de 7/6, que manda incluir, para efeitos de concurso dos actuais liquidadores tributários e técnicos tributários, o tempo de serviço de estágio na antiguidade na categoria,
é uma norma excepcional não aplicável analogicamente a outras situações.
IV - O princípio da igualdade de tratamento por parte da Administração nas suas relações com os particulares
- arts. 266/2 da C.R.P. e 5/1 do C.P.A. - não releva no domínio da actividade vinculada da Administração, como no caso "sub judice".
V - O disposto no n. 5 do art. 3 do D.L. n. 42/97, de 7/2, irreleva juridicamente para a decisão de recurso contencioso em que está em causa o tempo de serviço prestado em estágio feito anteriormente à publicação desse diploma.
VI - Consequentemente, a publicação do D.L. n. 42/97 não conduz à inutilidade superveniente da lide referida em V.
DL 42/97 DE 1997/02/07 ART3 N1 N5 N7.
DL 408/93 DE 1993/12/14 ART57 A.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ANEXOI ART7 N2 ART12.
DL 417/88 DE 1988/10/30 ART93.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART38 N9.
CONST76 ART266 N2.
CPA91 ART5 N1.
AC STA PROC33276 DE 1994/10/04.
AC STA PROC37492 DE 1996/03/04.
AC STA PROC37413 DE 1996/11/07.
AC STA PROC37602 DE 1996/03/21.
AC STAPLENO PROC37488 DE 1997/01/29.
AC STAPLENO PROC33440 DE 1997/02/19.
AC STAPLENO PROC33508 DE 1997/03/20.
AC STAPLENO PROC38524 DE 1997/11/04.
AC STA PROC37724 DE 1996/03/19.
