Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019552
Data do Acordão:10/25/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
FORMALIDADE ESSENCIAL
PODER DISCRICIONARIO
INEXISTENCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL
INSUFICIENCIA DA PRODUÇÃO NACIONAL
INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ONUS DE PROVA
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
Sumário:I - Não viola o art. 2 do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, nem incorre no vicio de violação de lei, por erro de facto nos pressupostos, o despacho que ao decidir sobre a pretensão da recorrente se orienta não pelo indice de inexistencia ou insuficiencia da produção nacional, mas pelos indices referidos no Desp. Norm.
127/79, de 7-6: grau de industrialização e medida de competitividade, devidamente concretizados em relação a actividade da recorrente.
II - Gozando os actos administrativos da presunção de legalidade, que abrange a exactidão dos pressupostos de facto, incumbe ao recorrente o onus de demonstrar que os factos não são verdadeiros.
Nº Convencional:JSTA00003321
Nº do Documento:SA119841025019552
Data de Entrada:08/31/1983
Recorrente:ESMALTINA-AUTO CICLOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4286
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DN 127/79 DE 1979/06/07 N5.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG455.
AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224-225 PAG996.