Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004856 |
| Data do Acordão: | 05/17/1972 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | INSCRITO MARITIMO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA DESCAMINHO |
| Sumário: | Cometem o delito de descaminho, previsto e punido nos artigos 41, 43 e 19 do Contencioso Aduaneiro, os inscritos maritimos que furtam de local sujeito a fiscalização um saco de açucar que introduzem no pais fiscal a ocultas das autoridades aduaneiras. |
| Nº Convencional: | JSTA00016724 |
| Nº do Documento: | SA419720517004856 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ALMEIDA , EMILIO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/30/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 133 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL 2J LISBOA DE 1972/01/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART19 ART41 ART41 PARUNICO ART43 ART168 PAR2. |