Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030767
Data do Acordão:07/02/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE LEGÍTIMO
Sumário:No recurso contencioso subjectivo, a legitimidade activa só se pode aferir perante alegação clara de factos donde se possa extrair ser o interesse do recorrente na anulação do acto impugnado, directo, pessoal e legítimo.
Nº Convencional:JSTA00034983
Nº do Documento:SA119920702030767
Data de Entrada:05/12/1992
Recorrente:PINTO , CARLOS
Recorrido 1:CM DA COVILHÃ
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST89 ART52 N3 ART221 N1 ART266 N1 N4.
ETAF84 ART6.
CADM40 ART821 ART822 N1 N2.
LPTA85 ART2 ART24 ART27 ART36 N1 ART1.
RSTA57 ART46.
CPC67 ART26 N2 ART474 N1 B.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 ART72.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/02/16 IN AD N275 PAG1219.
AC STA 1984/07/19 IN AD N276 PAG1414.
AC STAPLENO DE 1981/01/19 IN AD N332/333 PAG1037.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG229.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1356-1362.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG1169.