Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENSINO ESPECIAL.
SUBSÍDIO.
DECLARAÇÃO MÉDICA.
II - No caso de a criança ou jovem frequentar estabelecimento de ensino regular a concessão de "subsídio de educação especial" depende de declaração passada pelo respectivo estabelecimento de ensino comprovativa de que o apoio individual necessário ao mesmo não lhe é garantido pela escola (artigo 2.º, n.º 2, red. DR n.º 19/98, de 14.8.);
III - O estabelecimento de ensino, deve, pois, em função da natureza da deficiência e do apoio necessário indicados pelo médico especialista passar aquela declaração se não estiver em condições de garantir o apoio exigido;
IV - Se o estabelecimento de ensino, perante a declaração médica e a própria observação do aluno, considerou poder prestar o atendimento necessário, prestou apoio específico, e esse apoio se enquadra no atendimento necessário tal como configurado na declaração médica, não incorre em nenhuma violação normativa, ainda que o apoio prestado se venha a revelar insuficiente ou carente de melhoria.
