Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001417
Data do Acordão:07/11/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CIRCULAÇÃO DE VEICULO
AEROPORTO
ARRUAMENTO
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
Sumário:A circulação de automoveis ligeiros de passageiros nos arruamentos internos do Aeroporto de Lisboa e um acto incidente de imposto sobre veiculos.
Nº Convencional:JSTA00012489
Nº do Documento:SA219790711001417
Data de Entrada:04/27/1979
Recorrente:PAN AMERICAN WORLD AIRWAYS INC
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/25/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:256
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - VEICULOS.
Legislação Nacional:DL 599/72 DE 1972/12/30 ART1.
RGU DO IMPOSTO SOBRE VEICULOS APROVADO PELO DL 81/76 DE 1976/01/28 ART1 N1 N3 ART3 ART6 N1 ART9 N1 ART12 N1 ART18 N1 N2.
Referência a Doutrina:LUIS TAPIA SALINAS MANUAL DE DERECHO AERONAUTICO PAG72.
Aditamento: