Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0607/04
Data do Acordão:12/14/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL.
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, que se tornou inimpugnável, por falta de oportuna impugnação, decide revogar aquele acto, por razões de equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser-lhe atribuída eficácia apenas para o futuro.
Nº Convencional:JSTA00061388
Nº do Documento:SA1200412140607
Data de Entrada:05/25/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART140 ART141 ART145.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1769/03 DE 2004/03/18.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED ART141.
VIEIRA DE ANDRADE CJA N11 PAG10.
Aditamento: