Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016642
Data do Acordão:06/30/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
AJUSTE DIRECTO
CONCURSO PUBLICO
MOTIVO PONDEROSO
PORTARIA REGULAMENTAR
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - A Port. 246/79, de 29-5, que estabelece um regime transitorio de entrega para exploração de predios expropriados ou nacionalizados, contraria o disposto no art. 75, n. 1, als. a) e d), da Lei 77/77. E, na medida em que so admite um tipo de contrato
- licença de uso privativo - mediante ajuste directo, isto e, sem precedencia de concurso publico, independentemente da existencia de motivos ponderosos ou circunstancias socio-economicas especiais, contraria, tambem. os arts. 51 da lei 77/77, 1, 42 e 43 do Dec-Lei 111/78.
II - E ilegal o despacho que, baseando-se na referida portaria, determina a entrega, para exploração, a um agricultor, de uma courela, mediante contrato de licença de uso privativo, sem observancia das formalidades previstas nos arts. 42 e 43 do Dec-Lei 111/78.
Nº Convencional:JSTA00004918
Nº do Documento:SA119830630016642
Data de Entrada:10/22/1981
Recorrente:UCP AVANTE VINTE E CINCO DE ABRIL SCRL
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3253
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 349/81 SE DA PRODUÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N3.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART1 - ART4 ART11 ART42 ART43.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 N2 ART51 N1 N2 ART75 N1 A D.