Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RELATÓRIO
II - A consequência da falta do perito independente às reuniões ou a não apresentação do parecer, há-de buscar-se nas normas legais disponíveis e com aplicação à situação, dada a sua incompleta e particular regulamentação.
III - Dado estamos em sede de um procedimento administrativo que se regula pelas normas que lhe são próprias e numa segunda linha, por força do disposto no art.º 2.º, c) da Lei Geral Tributária, pelas normas constantes do Código de Procedimento Administrativo, aí se encontram as regras gerais aplicáveis no procedimento administrativo aos pareceres.
IV - Em conformidade com o disposto no n.º 2 do referido art.º 91 poderemos qualificar o parecer que deve emitir o perito independente no procedimento de revisão como obrigatório e não vinculativo, dada a falta de disposição expressa em contrário.
V – Assim, a sua nomeação, quando solicitada é uma formalidade essencial, o mesmo não ocorrendo com a sua efectiva participação ou emissão de parecer e, nos termos do disposto no art.º 92.º, n.º 5 do actual CPA que reproduz o n.º 3 do anterior art.º 99.º do CPA, artigo 92.º, quando um parecer obrigatório não for emitido dentro dos prazos previstos no número anterior, pode o procedimento prosseguir e vir a ser decido sem o parecer, salvo disposição legal expressa em contrário.
CPA15 ART91 N2 ART92 N5.
CCIV66 ART10.
