Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO
REVERSÃO
PRAZO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0524/10 |
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| Data do Acordão: | 07/01/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO REVERSÃO PRAZO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão de recurso de revista excepcional em relação a acórdão onde se suscita a questão do início da contagem do prazo do exercício do direito de reversão, a que se reporta o artº. 5º, nº 1, 2ª parte do Código das Expropriações aprovado pelo DL 438/91, de 13.11, dada a sua relevância social e jurídica. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11979 |
| Nº do Documento: | SA1201007010524 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral