Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSIÇÃO DE OBRAS
INTIMAÇÃO PARA FAZER OBRAS
OBRAS A EXPENSAS DO PROPRIETÁRIO
OBRAS DE REPARAÇÃO
VISTORIA
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE LEGAL
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOMEAÇÃO DE PERITOS
II - Tendo a Câmara designado peritos nos termos do n.º 1 do referido preceito para a realização de uma vistoria para o referenciado fim, tinha de notificar os interessados da realização da mesma, nos termos do disposto no artigo 95.º do CPA, permitindo-lhe a designação de peritos em número igual ao por ela indicado (artigo 96.º do mesmo diploma).
III - Não o tendo feito, preteriu uma formalidade, geradora de vício de forma, que determina a ilegalidade dessa vistoria e a anulação do acto que foi proferido no final do respectivo procedimento.
IV - Não evita essa anulação o facto de, no decurso de recurso contencioso para anulação de um acto que mandou efectuar obras de conservação com preterição da formalidade referida nos números anteriores, ter sido feita uma perícia colegial, em que interveio um perito nomeado pelo particular, na qual foi considerado que o prédio vistoriado apresentava perigo para a segurança das pessoas.
V - É que, tendo essa perícia sido efectuada mais de cinco anos após a realização da vistoria, e não se reportando ela à data dessa vistoria mas sim à data da realização da perícia, e sendo público e notório que um dos factores de desgaste das condições de segurança dos edifícios é o decurso do tempo, a diferença temporal entre os dois actos não permite concluir que o resultado da vistoria era o único legalmente possível ou que com o cumprimento das formalidades preteridas seria o mesmo, sendo pelo menos legítima a dúvida, pelo que, não é possível atribuir efeitos não invalidantes ao vício decorrente dessa preterição.
DIR ADM CONT - ACTO.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
CPA91 ART94 ART95 N1 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 D.
