Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030215
Data do Acordão:02/28/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FOLQUE GOUVEIA
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE DA CÂMARA
PERDA DE MANDATO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Por aplicação das leis no tempo perde o mandato o Presidente da Câmara da Nazaré que na vigência do Dec-Lei n. 100/84 pratica actos de ilegalidade grave e actuação delituosa continuada - art. 70 alínea e) do n. 1) -, mas já é ao Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra que compete aplicar a sanção, por aplicação dos arts. 10 e 11 da Lei 87/89.
Nº Convencional:JSTA00033962
Nº do Documento:SA119920228030215
Data de Entrada:12/17/1991
Recorrente:MONTERROSO , LUIS
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:AD N373 ANOXXXII PAG12
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 87/89 DE 1989/11/09 ART1 ART9 N1 C ART10 N1 ART11 ART14.
L 99/77 DE 1977/10/25 ART91 ART93.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART70 N1 E ART81 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/07/12 ART53 N1 C.
CONST89 ART3 ART18 N3 ART266 N2 ART268 N3.
ETAF84 ART8.
CPC67 ART63 ART524 ART690.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1943/04/23 IN COL AC PAG219.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG127.
ANTUNES VARELA MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PAG49.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG520.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VII PAG1327.