Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017060 |
| Data do Acordão: | 11/17/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | ACTO DE EXECUÇÃO ACTO IMPLICITO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Se um despacho decidir a não integração dum funcionario em dada carreira, ha acto implicito de execução desse despacho num despacho posterior que, não se pronunciando novamente sobre o assunto, nomeou outros individuos para aquela carreira. II - Como acto de execução, esse acto implicito e irrecorrivel (art. 25, n. 1, da L.P.T.A.). |
| Nº Convencional: | JSTA00029209 |
| Nº do Documento: | SA119881117017060 |
| Data de Entrada: | 01/14/1982 |
| Recorrente: | MOREIRA , ERMEGENIA |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5485 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1981/04/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. |