Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017060
Data do Acordão:11/17/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO IMPLICITO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Se um despacho decidir a não integração dum funcionario em dada carreira, ha acto implicito de execução desse despacho num despacho posterior que, não se pronunciando novamente sobre o assunto, nomeou outros individuos para aquela carreira.
II - Como acto de execução, esse acto implicito e irrecorrivel (art. 25, n. 1, da L.P.T.A.).
Nº Convencional:JSTA00029209
Nº do Documento:SA119881117017060
Data de Entrada:01/14/1982
Recorrente:MOREIRA , ERMEGENIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5485
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1981/04/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.