| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 021018 |
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| Data do Acordão: | 01/16/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Sumário: | I - As autorizações legislativas sobre a materia fiscal, inseridas em leis do orçamento, não caducam por força de qualquer dos eventos previstos no artigo 168, n. 4, da Constituição revista.
II - A autorização legislativa emergente do artigo
31 da Lei n. 21-A/79, renovada desnecessariamente pelo artigo 6 da Lei n. 43/79, e suficiente para, com base nela, se alterarem os elementos essenciais dos impostos a cobrar pelos organismos de coordenação economica.
III - Não padece, pois, de inconstitucionalidade o Decreto-Lei n. 374-H/79, relativamente aos tributos dos organismos de coordenação economica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018643 |
| Nº do Documento: | SA119860116021018 |
| Data de Entrada: | 06/15/1984 |
| Recorrente: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Recorrido 1: | COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 66 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART168 N2 N4.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
RCR 159/82 IN DR IS 1982/09/02. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N211 PAG569.
AC STAPLENO PROC18954 DE 1985/07/23.
AC STA DE 1985/01/30 IN AD N282 PAG722. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN BMJ N290 PAG115.
P CC 25/82.
P CC IN PCC VXX PAG199. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII JURIDICA PAG407-436.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20. |
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