Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
PROCESSO DE FALÊNCIA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II – Tendo sido as execuções avocadas pelo processo de falência, em 1995 e 1996, o prazo prescricional continua interrompido, a menos que o processo de falência – ele próprio – tenha estado parado por mais de um ano por causa não imputável ao executado.
III – Não constando do processo elementos que permitam saber se ocorreu ou não essa paragem, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto.
IV – Tendo os processos executivos estado parados por mais de um ano, mais concretamente desde a data da sua devolução à repartição de finanças (13.05.2003) até 23.03.2005, por culpa não imputável ao contribuinte, tal facto não tem qualquer relevo, uma vez que no domínio da lei nova (LGT) a instauração da execução não é causa interruptiva da prescrição.
