Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015178
Data do Acordão:05/17/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto impugnado determina que o recurso contra ele interposto fique sem objecto, o que, tornando impossivel o prosseguimento da lide, impõe a extinção superveniente da instancia do recurso.
Nº Convencional:JSTA00006826
Nº do Documento:SA119820517015178
Data de Entrada:10/13/1980
Recorrente:FERNANDES , ZEFERINO
Recorrido 1:DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2109
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1980/04/18.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E.