Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
RATIFICAÇÃO
II - Constitui um acto de ratificação-sanação o despacho conjunto da Ministra da Saúde e do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, de 13/5/1996, que, reconhecendo que o anterior despacho conjunto das mesmas entidades, de 1/1/1996, que fizera cessar o mandato da recorrente como adjunta da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, carecia de fundamentação suficiente e não justificara a dispensa de audiência da interessada, renova o conteúdo decisório do primeiro acto, agora dotando-o de fundamentação reputada suficiente e de tentativa de justificação daquela dispensa de audiência.
III - O acto de ratificação-sanação substitui o acto primário na ordem jurídica e determina a perda do objecto do recurso contencioso do primeiro acto, o que é causa da extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.
IV - Só se justificaria a suspensão (em vez da extinção) da instância se fosse interposto recurso do acto integrativo da ratificação por vícios próprios, em termos de o respectivo provimento determinar a repristinação do acto primário, hipótese em que os vícios deste deveriam ser apreciados no recurso dele interposto.
V - Já não assim quando foi interposto recurso do acto ratificativo (e não do acto integrativo da ratificação, por vícios próprios), pois seja qual for o desfecho desse recurso, ele nunca determinará a repristinação do acto ratificado: (i) se for negado provimento àquele recurso, o acto ratificativo permanecerá na ordem jurídica como (único) acto definidor da situação jurídica da recorrente, (ii) se for concedido provimento recurso, com a anulação do acto ratificativo, daí não se seguirá o ressurgimento do acto ratificado (que a própria Administração, ao proceder à sua ratificação-sanação, reconhecera padecer de ilegalidades), mas antes a obrigação de a Administração ou reintegrar a recorrente ou praticar novo acto (eventualmente) de sentido idêntico ao anterior mas sem reincidência dos vícios que determinaram a anulação deste.
CADM40 ART83 ART411.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77.
CPCP6 ART287 E.
LPTA85 ART1.
AC STA PROC15311 DE 1985/01/10 IN AP-DR DE 1988/12/30 PAG2.
AC STA DE 1990/03/29 IN AP-DR DE 1995/01/12 PAG2603 E AD N358 PAG1080.
AC STA DE 1993/12/02 IN AP-DR DE 1996/10/15 PAG6700.
AC STA DE 1994/05/17 IN AP-DR DE 1996/12/31 PAG3874.
AC STA PROC36386 DE 1995/05/09.
AC STA PROC39803 DE 1996/12/10.
AC STA PROC31794 DE 1997/04/17.
AC STA PROC41910 DE 1997/05/20.
AC STA PROC39945 DE 1997/03/07.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG127.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG590.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG505.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG413.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG663.
