Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030735
Data do Acordão:09/24/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FOLQUE GOUVEIA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEI ORGÂNICA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
REGULAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CíRCULO
ALEGAÇÕES
PRAZO
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:A regulamentação processual do recurso contenciosa de acto imputado à Caixa Nacional de Previdência
é a que está estabelecida na Lei orgânica e no Regulamento deste S.T.A. - al. b) do art. 24 da L.P.T.A.
Logo em processo a correr no T.A.C. tendo sido proferido despacho "Para alegações" e não tendo sido estas apresentadas no prazo legal a posição legal é a deserção, ou seja que o recurso fica deserto - art. 67, parágrafo único do citado Regulamento.
Nº Convencional:JSTA00036325
Nº do Documento:SA119920924030735
Data de Entrada:04/28/1992
Recorrente:DELFINO , CARLOS
Recorrido 1:DIRECÇÃO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 B.
LPTA85 ART24 B ART52 ART53 ART54 N1 N3 B.
RSTA57 ART34 ART67 PARÚNICO.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG458.